Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em Direito Administrativo para análise jurídica e proposição de solução administrativa juridicamente fundamentada quanto à regularização administrativa de serviços executados sem cobertura contratual no âmbito do Contrato nº 037/2023, incluindo avaliação da possibilidade de pagamento indenizatório e orientações para mitigação de riscos jurídicos e administrativos, de natureza predominantemente intelectual e não continuada.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina · Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
- Local
- Florianópolis/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 80.000,00
- Publicada em
- 06/04/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 82511643000164-1-000041/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 80.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.