Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico administrativa e legislativa, em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do direito constitucional, administrativo e municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, emissão de pareceres visando matérias atinentes ao regimento interno da casa e demais textos normativos, quando solicitados pela mesa diretora, e ainda, acompanhamento de processos administrativos e judiciais mais complexos em todas as instâncias e graus recursais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tudo mediante requisição da presidência da Câmara Municipal para o ano de 2026.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria assessoria”
- Órgão
- Iturama Camara Municipal · Administração
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 06/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 26040238000134-1-000011/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sousa Oliveira Advogados Associados 1 contrato · R$ 180.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.