Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Itapetinga, consistentes na elaboração de ações e defesas nos processos em primeiro grau em trâmite na respectiva Comarca, que forem especificamente designados pela Procuradoria Jurídica, elaboração e acompanhamento de recursos junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Regional Federal 1* Região, demais Tribunais Superiores e acompanhamento de defesas e recursos administrativos perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União. Ainda, assessoria permanente à entidade, incluindo a elaboração e revisão de Estatutos Sociais, orientações a respeito dos aspectos inerentes à gestão de recursos públicos e privados pelas entidades de fins não econômicos; assessoria permanente em matéria tributária (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria previdenciária (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria trabalhista (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria cível (consultivo e contencioso); apresentação de defesas e ou justificativas em relação a tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias e denúncias, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis perante os Tribunais de Contas, até final decisão administrativa. Assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos de prestação de contas anuais do Município, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis até final aprovação das contas; atuação no âmbito administrativo junto a Autarquias, Ministérios, Tribunais de Contas e judicial na Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e também Justiça Federal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria assessoria”
- Órgão
- Municipio de Itapetinga · Secretaria Municipal de Governo
- Local
- Itapetinga/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 216.000,00
- Publicada em
- 25/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13751102000190-1-000016/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Macedo, Ferreira & Castro Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 216.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.