Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos como pleito em face da União Federal - Fazenda Nacional, Agência Reguladora competente, ação em face do Estado da Bahia visando compensação referente a 1/4 de acordo com a cota-parte do ICMS e da parcela de 5% da lei n° 7.990, Tema 1130, bem como ajuizamento de ação de reajuste dos valores repassados com base na Tabela Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, visando reequilíbrio econômico e financeiro entidades que prestam serviços ao SUS (Lei nº 14.820/24), com base na tabela TUNEP/IVR nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Porto Seguro · Secretaria Municipal de Fazenda - Sefaz
- Local
- Porto Seguro/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 848.000,00
- Publicada em
- 09/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13635016000112-1-000488/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Mota & Medauar Advogados Associados 1 contrato · R$ 848.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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