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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Governador Archer – MA.

Órgão
Municipio de Governador Archer · Prefeitura Municipal de Governador Archer
Local
Governador Archer/MA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 0,20
Publicada em
14/05/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
06138150000142-1-000027/2026
Ver edital no PNCP (oficial) Sistema de origem

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