Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta indagação, abrangendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais em 2 Instância Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região e Tribunal Regional Federal da 1 Região e em Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, o acompanhamento e a atuação em processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no Tribunal de Contas da União, a emissão de pareceres jurídicos sobre temas de alta complexidade nas áreas de direito administrativo, constitucional e tributário, a atuação em tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias, denúncias e processos administrativos de interesse do Município, especialmente os relacionados à gestão de recursos da União repassados por meio de convênios e termos afins, bem como a assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos de prestação de contas anuais do Município, até a final aprovação das contas

Órgão

Municipio de Rio Vermelho

Local

Rio Vermelho/MG

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 118.800,00

Publicada em

02/09/2026

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

18303255000199-1-000066/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.