Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e singular, a serem executados por escritório de advocacia de notória especialização, nos termos do art. 74, inciso iii, da lei nº 14.133/2021, com abrangência nos serviços de emissões de pareceres jurídicos formais; orientação jurídica preventiva; acompanhamento e assessoramento dos atos administrativos; assessoramento na elaboração de minutas de projetos de lei; análise de viabilidade técnico legislativa e constitucional; apoio jurídico em procedimentos administrativos internos, visando assegurar a conformidade dos atos praticados com o ordenamento jurídico vigente, bem como o acompanhamento jurídico mensal dos processos judiciais de interesse institucional da casa legislativa em trâmite perante o tribunal de justiça do estado da bahia – tjba e o tribunal regional federal – trf, compreendendo a análise processual, a elaboração de manifestações técnicas e pareceres estratégicos, a emissão de relatórios periódicos de andamento processual e a orientação jurídica à administração quanto às medidas cabíveis, limitado às demandas judiciais diretamente relacionadas às atribuições institucionais do poder legislativo municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Camara Municipal de Itaberaba · Itaberaba Bahia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 132.000,00
- Publicada em
- 23/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13267315000141-1-000043/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Souza Cruz Consultoria Jurídica 1 contrato · R$ 132.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.