Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de defesa administrativa em face do auto de infração fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, referente à atuação nº 0310100.2024.01226, no valor de R$ 7.113.791,17. O serviço envolve análise do processo fiscal, levantamento de documentos, elaboração de peças defensivas, impugnações, no âmbito do contencioso administrativo federal. Visa resguardar os interesses do Município, buscando a redução ou cancelamento do débito e prevenindo prejuízos ao erário municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consistentes”
- Órgão
- Municipio de Ipaporanga · Prefeitura Municipal de Ipaporanga
- Local
- Ipaporanga/CE
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 21.833,33
- Publicada em
- 19/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10462364000147-1-000062/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Porto Camara Advogados Associados 1 contrato · R$ 20.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.