Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Guaratinga · Câmara Municipal de Guaratinga
- Local
- Guaratinga/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 66.000,00
- Publicada em
- 14/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03029290000194-1-000010/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Dr. Alcides Neto e Associados S/s LTDA 1 contrato · R$ 66.000,00
Edital e anexos
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