Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à câmara de vereadores, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientação legal de casos concretos, pesquisa legislativa, análise de emendas à lei orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e outras proposições à luz das constituições federal e estadual, orientação sobre o processo legislativo municipal, elaboração de minutas legislativas e administrativas, reformulação do regimento interno e da lei orgânica, além da representação judicial e do acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Municipio de Sao Bento - Camara Municipal · Câmara Municipal de São Bento/ma
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 300.000,00
- Publicada em
- 21/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 23608599000146-1-000003/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Marcos Andrade Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 300.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.