Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços prohssionais especializados consultoria e assessoria jurídica em acompanhamento de demandas ou recursos no tribunal de justiça do estado da bahia e tribunal regional para federal da 1® região, de interesse da administração pública municipal, no âmbito do direito administrativo e direito tributário, assim como propor;: ações judiciais ^ov medidas administrativas, àcompanh^^nto de execuções fiscais e processos administrativos hscais, propositura de ações ajuizadas em face da otião federal, bem como adotar as medidas administratjyais judiciais o fito de regularizar pendêncl^; ; no ; siste^^ com cauq^slafi/cadln e sicon.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Cicero Dantas · Prefeitura Municipal de Cícero Dantas
- Local
- Cícero Dantas/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 91.200,00
- Publicada em
- 21/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13808613000100-1-000161/2025
Edital e anexos
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