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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Prestação de serviços profissionais de consultoria técnica especializada, por parte da AFINCO Consultoria e Assessoria LTDA., para elaboração/ revisão de leis, conforme detalhamento abaixo: a) Elaboração de Minuta do Projeto de Lei do Estatuto Geral dos Servidores Civis do Município de Luís Eduardo Magalhães-Ba; b) Elaboração da Minuta do Plano Geral de Carreiras dos Servidores Públicos Civis do Município de Luís Eduardo Magalhães-Ba; c) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total, do Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito, do Plano de Carreira dos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias e da Guarda Municipal; d) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total do Plano de Carreira dos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias; e) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total do Plano de Carreira da Guarda Municipal; f) Análise com sugestões na proposta do novo Plano de Carreira do Magistério

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Luis Eduardo Magalhaes · Secretaria Municipal da Fazenda
Local
Luís Eduardo Magalhães/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 95.000,00
Publicada em
27/01/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
04214419000105-1-000005/2026

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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