Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos do extinto FUNDEF (referentes aos anos de 1998, 2006 e janeiro/fevereiro de 2007), reconhecidos judicialmente na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, transitada em julgado na Seção Judiciária de São Paulo, com atuação extrajudicial e/ou judicial, incluindo assessoria técnica na correta aplicação dos recursos, em conformidade com as recentes orientações do TCU, STF e demais órgãos de controle
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Saboeiro · Secretaria Municipal de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 8.000.000,00
- Publicada em
- 08/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07811946000187-1-000131/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 8.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.