Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando o reconhecimento do direito à titularidade e integralidade do irrf incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de irrf, em razão da vedação da união federal à essa retenção
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Lagoa Salgada
- Local
- Lagoa Salgada/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 600.000,00
- Publicada em
- 15/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08162869000144-1-000127/2025
Edital e anexos
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