Propostas encerradas Divulgada no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, consistindo na atuação no contencioso judicial, com ênfase em ações de improbidade administrativa, ações civis públicas, execuções fiscais e outras demandas de interesse da Administração, bem como em procedimentos extrajudiciais instaurados por órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; inclui-se, ainda, a consultoria e o assessoramento jurídico permanente, de caráter estratégico e não padronizável, ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, mediante a emissão de pareceres, elaboração de peças e orientação jurídica para a tomada de decisões administrativas
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Capela · Prefeitura Municipal de Capela
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 09/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13119961000161-1-000033/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Bruna Goes Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 180.000,00
Edital e anexos
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