Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes na CONTRATAÇÃO DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº010/2025 e nos termos da lei 14.133/21, e nos termos da lei 14.133/21.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Gabinete Camara Municipal Santa Luzia · Câmara Municipal de Santa Luzia
- Local
- Santa Luzia/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 15.000,00
- Publicada em
- 03/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16414203000164-1-000010/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Claudio Soares Santos Filho Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 15.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.