Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da união federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do supremo tribunal federal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Alcobaca · Secretaria Municipal de Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.500.000,00
- Publicada em
- 02/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13761721000166-1-000077/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.