Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de engenharia elétrica e assessoria técnico-regulatória, com a finalidade de assessorar o município em todas as ações necessárias à defesa de seus direitos enquanto consumidor de energia elétrica, abrangendo a conferência das faturas de energia elétrica das unidades da administração pública direta e indireta, elaboração de auditorias e laudos técnicos, memoriais de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, verificação do modelo tarifário aplicado às unidades consumidoras, identificação de isenções indevidas ou ausência de repasse da contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), bem como a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais ações administrativas perante a distribuidora de energia elétrica, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL), a agência de regulação dos serviços públicos delegados do estado e quaisquer outros órgãos ou entidades públicas competentes. contemplando, ainda, a realização de consultas técnicas ou regulatórias, inclusive participação em consultas públicas, com o objetivo de esclarecer ao município a interpretação de normas, exigências ou quaisquer dúvidas fundadas relativas ao setor elétrico nacional, tudo com vistas à efetiva defesa dos interesses do ente municipal, inclusive no tocante à repetição de indébitos, à correção de cobranças indevidas e à adequada conformidade da relação de consumo à legislação vigente do Município de Independência CE
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Independencia · Secretaria de Administracao e Financas
- Local
- Independência/CE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.707.201,20
- Publicada em
- 18/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07982028000110-1-000054/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1.569.261,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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