Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de Serviços de Consultoria Jurídico-Legislativa para a Revisão/Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de José da Penha /RN, consistente no estudo dos textos atuais (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; identificação de eventuais erros de digitação e gramatical; supressão de dispositivos obsoletos/revogados por legislações posteriores; inclusão de novos dispositivos; compilação de nova(s) minuta(s), com a devida apresentação dos novos textos aos Vereadores/Assessores/Servidores da Câmara Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Jose da Penha · Câmara Municipal de José da Penha
- Local
- José da Penha/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 50.000,00
- Publicada em
- 02/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 24516965000108-1-000025/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Aldo Araujo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 50.000,00
Edital e anexos
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