Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área jurídica e de Gestão em Processo Legislativo Municipal, que não substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a elaborações de estudos concernentes a atualização e reforma da Lei Orgânica do Município de Itapé, Bahia, alterando, acrescentando, criando e revogando dispositivos, através da estruturação, textualização, acompanhamento e organização de audiências, publicas e privadas, visando harmonizar o texto à ser atualizado e modificado, do dispositivo legal, com o atual contexto social e jurídico, transformando-o em Anteprojeto à ser apresentados às Comissões Câmerais atinentes à matéria, encerrando assim esse desiderato, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Vereadores de Itape · Câmara Municipal de Itapé
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 42.000,00
- Publicada em
- 12/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00694699000137-1-000015/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Muniz de Goes Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 42.000,00
Edital e anexos
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