Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-administrativa ao Município e suas respectivas secretarias, abrangendo a emissão de pareceres técnico-jurídicos e ajuizamento de ações judiciais nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Cível, representação em processos perante a Justiça Estadual, Federal, Tribunais Superiores (TRF, STJ, STF) e Tribunais de Contas do Estado e da União; atuação em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e demais remédios constitucionais, além de disponibilizar atendimento presencial em Feira de Santana-BA
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Baixa Grande · Prefeitura Municipal de Baixa Grande
- Local
- Baixa Grande/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 160.000,00
- Publicada em
- 24/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13794912000124-1-000005/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Freitas Pamponet Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 168.000,00
Edital e anexos
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