Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos em sede de tribunais de contas, respostas e defesas as notificações, diligências, ou denúncias nos tribunais de contas da união, do estado e dos municípios, bem como processos judiciais nas esferas cíveis e trabalhistas com tramitação no 2° grau de jurisdição, ações de ressarcimento contra ex-gestores, ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, representações criminais e contenciosos em trâmite na justiça federal, frente ao município de cícero dantas- ba.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Cicero Dantas · Prefeitura Municipal de Cícero Dantas
- Local
- Cícero Dantas/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 59.400,00
- Publicada em
- 20/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13808613000100-1-000155/2025
Edital e anexos
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