Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinada ao acompanhamento e elaboração de minutas de atos administrativos, atuação jurisdicional acerca de orientação técnica aos órgãos e entidades da Secretaria Municipal de Educação do município acerca da aplicação do estatuto do magistério, além da avaliação e diagnóstico do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Acompanhamento e Defesa do ente nos processos em trâmite perante a justiça do trabalho com origem na Secretaria de Educação.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Anguera · Prefeitura Municipal de Anguera
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 42.000,00
- Publicada em
- 04/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13607346000102-1-000099/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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