Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializados e contínuos, compreendendo a consultoria jurídica permanente, a elaboração de pareceres jurídicos especializados, a atuação em processos judiciais e administrativos, bem como a defesa dos interesses do município junto aos tribunais de contas, assessoria nos processos legislativos, com a elaboração de projetos de lei e decretos de iniciativa do poder executivo municipal, destinado as diversas secretarias do município de ocara/ce
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ocara · Fundo de Habit. de Interesse Social-Fhis
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 456.000,00
- Publicada em
- 14/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12459616000104-1-000083/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica Especializados e Contínuos 5 contratos · R$ 456.000,00
Edital e anexos
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