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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório em Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e as secretarias municipais, especialmente em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, inclusive junto aos órgãos de controle interno e externo (Ministério Público, Tribunais de Contas e Câmara Municipal), compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, entidades autárquicas e fundações públicas, sempre no que tange a questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Órgão
Municipio de Pendencias · Municipio de Pendências
Local
Pendências/RN
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 156.000,00
Publicada em
01/10/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
08122657000133-1-000099/2026

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