Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Poranga · Secretaria de Educacao Ciencia e Tecnologia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 3.670.313,46
- Publicada em
- 08/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07438187000159-1-000038/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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