Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, privativas da advocacia nos processos do município, inclusive com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses específicas e inéditas em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas, perante o tribunal de justiça do estado do piauí (1ª e 2º graus de jurisdição), tribunal regional federal da 1ª região (1ª e 2ª instâncias), tribunal de contas do estado do piauí, tribunal de contas da união, tribunal regional do trabalho da 22ª região (1ª e 2ª instâncias), tribunal superior do trabalho, superior tribunal de justiça, supremo tribunal federal e demais órgãos da administração federal direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre o interesse do cliente, durante a vigência do contrato, caso pactuado bem como no acompanhamento de precatórios em fase inicial e/ou em andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamento, assessoramento jurídico do município perante órgãos e repartições públicas federais, estaduais e, ainda, aqueles em que este esteja inadimplente, áreas de licitações e contratos e administrativa, através da emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos, dentre outros, nos termos do art. 74, iii, e) da lei nº 14.133/21
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Municipio de Canto do Buriti · Prefeitura Municipal De Canto Do Buriti
- Local
- Canto do Buriti/PI
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 360.000,00
- Publicada em
- 22/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06554042000150-1-000007/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Maira Leite – Sociedade Unipessoal de Advocacia 1 contrato · R$ 360.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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