Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de a) Ajuizamento ou no ingresso de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça judicial necessária à defesa do Município seja no âmbito da Justiça Estadual (1ª e 2ª instância), Justiça Federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria; b) elaboração de atos normativos relacionados à área de Recursos Humanos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jundia · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 132.000,00
- Publicada em
- 05/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04214217000155-1-000020/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Joao Elidio Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 132.000,00
Edital e anexos
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