Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços advocatícios de postulação junto ao órgão da administração pública federal, especialmente na área de direito previdenciário junto à receita federal e na seção judíciaria da justiça federal, nas áreas de direito constitucional, administrativo e direito previdenciário, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou defesa judicial e administrativa, perante qualquer órgão, juízo ou tribunal; promoção da defesa do município em processos de controle externo junto aos tribunais de contas da união e do estado de sergipe e apoio à procuradoria municipal no acompanhamento de processos cíveis originários da justiça estadual e federal, notadamente nas ações civis públicas.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios postulação”
- Órgão
- Municipio de Campo do Brito · Prefeitura Municipal de Campo do Brito
- Local
- Campo do Brito/SE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 216.000,00
- Publicada em
- 29/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13134614000108-1-000001/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Braga, Lincoln e Seixas Advogados 1 contrato · R$ 216.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.