Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviço jurídico especializado em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Ibirama no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Ibirama nos últimos 05 (cinco) anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ibirama · Departamento de Administracao
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 12.024.000,00
- Publicada em
- 12/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83102418000137-1-000228/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 12.024.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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