Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviço de advocacia que consiste na propositura e acompanhamento de ação(ões) judicial(is) visando a obtenção de correção das receitas transferidas pela união ao município com fundamento no inciso ii do § 3º do art. 198 da constituição e na lei complementar 141/2012
- Órgão
- Municipio de Flexeiras · Secretaria Municipal de Administração e Controle
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 20,00
- Publicada em
- 05/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12262721000159-1-000099/2025
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.