Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário, assim como representar o município nos núcleos de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar pendências no sistema CAUC/SlAFl/CADlN e SICON do município de Cícero Dantas/BA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Cicero Dantas · Município de Cícero Dantas/ba
- Local
- Cícero Dantas/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 144.000,00
- Publicada em
- 27/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13808613000100-1-000005/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Matos e Wildberger Advogados Associados 1 contrato · R$ 144.000,00
Edital e anexos
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