Aberta para propostas Divulgada no PNCP
Pré-qualificação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos-jurídicos e consultoria tributária visando a análise, revisão, consolidação e atualização do código tributário municipal do município de cariré-ce (lei municipal/ctm), incluindo a adequação à legislação federal e estadual aplicável, elaboração de minuta de projeto de lei, atualizações correlatas (lei do iptu, lei do iss, taxas e contribuições municipais), regulamentação por decreto quando aplicável, e capacitação técnica de servidores
- Órgão
- Municipio de Carire · Secretaria de Administracao, Planej. e Financas
- Modalidade
- Pré-qualificação
- Valor estimado
- R$ 147.000,00
- Publicada em
- 13/01/2026
- Abertura das propostas
- 13/01/2026 14:32
- Encerramento das propostas
- 13/01/2027 14:32
- Número de controle PNCP
- 07598600000142-1-000005/2026
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