Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços de assessorar técnica e jurídica os diversos setores da Câmara Municipal, assegurando a correta e plena aplicabilidade dos preceitos legais pertinentes, notadamente aqueles decorrentes da Lei nº 14.133/2021, bem como prestar suporte técnico especializado e orientações jurídicas contínuas aos servidores, à Mesa Diretora, ao Corpo de Vereadores e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, os serviços abarcarão, dentre outras atribuições, a elaboração de Projetos de Lei, a emissão de pareceres técnicos e jurídicos e o acompanhamento das matérias legislativas, assegurando, dessa forma, a regularidade, legalidade e eficiência no exercício das atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Rondon do para Camara Municipal · Câmara Municipal de Rondon do Pará
- Local
- Rondon do Pará/PA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 136.000,00
- Publicada em
- 05/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04787909000192-1-000010/2026
Edital e anexos
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