Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestar serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, bem como em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Aracoiaba e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE) e perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) de interesse do Município de Aracaoiaba – Ceará, em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, junto as Secretarias de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Proteção Social e Cidadania.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “prestar”
- Órgão
- Municipio de Aracoiaba · Secretaria de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 07/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07387392000132-1-000012/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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