Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica a Câmara dos Vereadores do Município de Cametá (PA), notadamente quanto à: elaboração de pareceres técnicos; exame e orientação legal de casos concretos; pesquisa legislativa; a análise, à luz das Constituições Federal e Estadual, de emendas à Lei Orgânica, de projetos de lei, de decretos legislativos e demais proposições; orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases; elaboração de minutas legislativas e administrativas; representação em juízo, acompanhamento de processos e procedimentos na esfera judicial e administrativa.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Cameta · Câmara Municipal de Cametá
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 321.000,00
- Publicada em
- 17/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 34625749000146-1-000001/2025
Edital e anexos
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