Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025.
As propostas desta licitação encerraram em 21/10/2026.
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- Órgão
- Municipio de Eirunepe · Prefeitura Municipal de Eirunepé
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 40.000,00
- Publicada em
- 21/10/2026
- Abertura das propostas
- 21/10/2026 12:11
- Encerramento das propostas
- 21/10/2026 12:12
- Número de controle PNCP
- 04190765000192-1-000081/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- fmg servicos de gestao contabil e tributaria LTDA 1 contrato · R$ 30.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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