Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciados em consultoria técnico-jurídica especializada para a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para a análise técnica da adequação e pertinência da legislação municipal vigente, incluindo assessoramento na adequação normativa às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), suporte à implementação do Programa Papel Zero e à estruturação, regulamentação e consolidação de processos administrativos digitais, com vistas à modernização institucional, à segurança jurídica, à conformidade normativa e à eficiência administrativa.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “predominantemente intelectual”
- Órgão
- Curvelo Camara Municipal · Câmara Municipal de Curvelo
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 168.000,00
- Publicada em
- 13/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 20207783000196-1-000011/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sociedade de Adv. Arthur Guerra e Adv.associados 1 contrato · R$ 168.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.