Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Itamarati · Prefeitura Municipal de Itamarati
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.000,00
- Publicada em
- 13/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04628376000104-1-000028/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.