Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Serviços na área jurídica, na emissão de pareceres administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de projetos de leis, elaboração de decretos administrativos, assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito do gabinete do prefeito e secretarias municipais, defesa do município extra e judicialmente (defesa civil, trabalhista, recurso e acompanhamentos dos mesmo para os tribunais), assessoria na área administrativa orientando o prefeito e secretários municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquérito administrativo, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e convênios, defesa do prefeito perante pleno e Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caso sejam necessárias e não realizadas por outros profissionais, defesa do municipal e do prefeito perante Ministério Público Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infra constitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gasto de pessoal e especifico, elaboração de plano de cargos e salários e estatutos de funcionário inclusive do magistério, para Prefeitura de Manaíra/PB.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Manaira · Prefeitura Municipal de Manaíra
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 66.000,00
- Publicada em
- 08/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 09148131000195-1-000001/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Vilson Lacerda Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 68.880,00
Edital e anexos
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