Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços jurídicos especializados visando à recuperação de créditos fiscais do imposto de renda retido na fonte (irrf), com fundamento no artigo 158, inciso i, da constituição federal e na decisão do supremo tribunal federal referente ao tema 1130 de repercussão geral (re 1293453), que reconheceu o direito dos municípios à titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens e/ou serviços com remuneração por honorários ad exitum de 20%.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Terezinha · Prefeitura Municipal de Terezinha
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 20,00
- Publicada em
- 28/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 11286366000195-1-000031/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Angelo Vasconcelos Soci 1 contrato · R$ 20,00
Edital e anexos
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