Propostas encerradas Divulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços de assessoria jurídica, especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento, e cobrança de crédito tributário, incluindo consultoria às atividades de auditoria, de levantamento e recuperação de ativos fiscais, assessoria jurídica na inscrição de dívida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação, além de assessoria na análise e atualização das normas municipais em conformidade com as regras tributárias vigentes, entre outros, que causem ampliação da arrecadação tributária e de transferências constitucionais, inclusive as relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e royalties referentes a mineração ou da exploração petrolífera, além de serviços de Restituição de contribuições sociais incidentes sobre as parcelas que não tem natureza remuneratória, descriminadas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, e constantes da IN 971/2009, tais como: 1/3 constitucional de férias, horas extras, auxílio-doença, RAT, FAT, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias, bem como dos valores pagos a maior a título de contribuições sociais, após análise dos relatórios emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS-Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS, além de ingresso jurídico para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022.

Órgão

Municipio de Sao Joao do Soter · Prefeitura Municipal de São João do Soter

Local

São João do Soter/MA

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 18,00

Publicada em

19/06/2024

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

01612628000100-1-000021/2024

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.