Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao fundeb – fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o vmaa do fundef (já extinto) no ano de 2006.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Mojui dos Campos · Secretaria Municipal de Educação - Semed
- Local
- Mojuí dos Campos/PA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2,40
- Publicada em
- 02/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17349848000123-1-000032/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.