Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios do escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de SÃO JOÃO DO SÓTER / MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Joao do Soter · Prefeitura Municipal de São João do Soter
- Local
- São João do Soter/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 7.195.351,90
- Publicada em
- 05/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612628000100-1-000006/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- João Azêdo Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 7.195.352,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.