Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a continuidade da prestação dos serviços técnicos, assessoria e consultoria jurídica visando promover a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e de interesse específico (REURB – E), em conformidade com os quantitativos, as especificações e condições gerais dispostas na Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018, visando o fortalecimento da gestão fundiária municipal, à garantia do direito fundamental à moradia e a propriedade, a valorização dos imóveis e o desenvolvimento urbano sustentável conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo período de 1(um) ano, podendo ser prorrogado, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
As propostas desta licitação encerraram em 24/07/2025.
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- Órgão
- Municipio de Josenopolis · Prefeitura Municipal de Josenópolis
- Local
- Josenópolis/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 62.535,52
- Publicada em
- 21/07/2025
- Abertura das propostas
- 21/07/2025 10:00
- Encerramento das propostas
- 24/07/2025 23:59
- Número de controle PNCP
- 01612503000180-1-000025/2025
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