Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco no desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de estímulo e financiamento ao esporte, com especial ênfase na operacionalização do ICMS Esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood). A consultoria deverá abranger também os programas de incentivo ao esporte previstos pela Lei Federal nº 11.438/2006 e pela Lei Estadual nº 20.824/2013, incluindo a análise das regulamentações e normas vigentes aplicáveis, visando a conformidade com os requisitos legais e a maximização dos benefícios às partes envolvidas. A empresa contratada deverá fornecer toda a assessoria necessária para o correto cumprimento das obrigações legais, bem como para a otimização das oportunidades de financiamento e incentivo ao esporte, com a emissão de relatórios periódicos, acompanhamento contínuo e orientação em todas as fases dos processos.
As propostas desta licitação encerraram em 06/02/2025.
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- Órgão
- Municipio de Coimbra · Prefeitura Municipal de Coimbra
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 49.400,04
- Publicada em
- 30/01/2025
- Abertura das propostas
- 03/02/2025 07:30
- Encerramento das propostas
- 06/02/2025 07:30
- Número de controle PNCP
- 18132464000117-1-000006/2025
Edital e anexos
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