Aberta para propostas Divulgada no PNCP

Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Órgão

Municipio de Dom Expedito Lopes · Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes

Local

Dom Expedito Lopes/PI

Modalidade

Leilão Eletrônico

Valor estimado

R$ 3.813.837,25

Publicada em

05/10/2026

Abertura das propostas

05/10/2026 23:59

Encerramento das propostas

28/10/2026 08:00

Número de controle PNCP

06553705000112-1-000019/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.