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Aberta para propostas Divulgada no PNCP

Alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Órgão
Municipio de Novo Repartimento · Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Local
Novo Repartimento/PA
Modalidade
Leilão Eletrônico
Valor estimado
R$ 77.020.429,88
Publicada em
01/10/2026
Abertura das propostas
01/10/2026 17:30
Encerramento das propostas
23/10/2026 08:59
Número de controle PNCP
34626416000131-1-000041/2026

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