Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desobrigatoriedade das câmaras municipais terem procuradorias próprias. A contratação objetiva suprir as necessidades de apoio técnico-jurídico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional e legislativo, entre outras, garantindo a legalidade e segurança dos atos administrativos e normativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os procedimentos junto aos órgãos judiciais e de controle aos quais submetem-se a casa legislativa.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Equador Camara Municipal · Câmara Municipal de Equador
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 6.000,00
- Publicada em
- 08/11/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10873396000135-1-000036/2024
Edital e anexos
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