Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Para a regular prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Financeiro, Econômico, Tributário e Regulatório, com o objetivo de proteger, recuperar e incrementar as receitas municipais, compreendendo a análise de créditos e repasses devidos ao Município, a elaboração de estudos e pareceres, bem como a proposição e o acompanhamento das medidas administrativas e judiciais necessárias ao reconhecimento, à cobrança, à implementação e à manutenção desses direitos.
- Órgão
- Municipio de Mata de Sao Joao · Prefeitura Municipal de Mata de São João
- Local
- Mata de São João/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 358.492,32
- Publicada em
- 30/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13805528000180-1-000229/2026
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